Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 02/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4597 de 2017)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, ALTERADO PELA LEI Nº 4.799, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 E PELA LEI Nº 5.162, DE 15 DE ABRIL DE 2002.