Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4597 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 4.799, de 10 de dezembro de 1999 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.162, de 15 de abril de 2002 | Selecione |