Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 08/03/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 708 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
08/03/2017
Autor
CLJR
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Indexação
Texto Integral