Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/01/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4510 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/01/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR FAIXAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral