Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/09/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4450 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/09/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Texto Integral