Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 22/08/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4445 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
22/08/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O ART. 1 DA LEI Nº 7.350, DE 4 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE EXTENSÃO DE GARANTIA LEGAL, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS".
Indexação
Texto Integral