Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 30/06/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4403 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
30/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 7.324, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO DÉCIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral