Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 30/06/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4404 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
30/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS À DÉLCIO CAIXETA NASCENTES.
Indexação
Texto Integral