Parecer - Constitucionalidade de 31/03/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4337 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
31/03/2016
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral