Parecer - Parecer de Mérito de 17/03/2016 por CAICADC (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4314 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Mérito

Data

17/03/2016

Autor

CAICADC

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.768, DE 14 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À USUÁRIO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO.

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