Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 29/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4309 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
29/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral