Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4306 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA § 1º AO ART. 2º DA LEI 7.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ROMERO ROMÃO E EDILSON LUIS DE LIMA.
Indexação
Texto Integral