Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4209 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS – FPM.
Indexação
Texto Integral