Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4178 de 2015)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 3° AO ARTIGO 4°, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI Nº 5.768, DE 14 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO”.