Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4311 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI 7.211, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA SILIFÉRTIL AMBIENTAL LTDA.
Indexação
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