Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 10/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4310 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
10/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA “G” AO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 7.065, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral