Parecer - Parecer Jurídico de 22/12/2015 por Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4293 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2015
Autor
Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo
Ementa
Projetos de leis que visam à desafetação, doação, dação em pagamento e “cessão de uso” de bens públicos imóveis.
Indexação
Texto Integral