Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4293 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.736, de 12 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.526, de 29 de dezembro de 2004 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.736, de 12 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.526, de 29 de dezembro de 2004 | Selecione |