Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3573 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.201, de 21 de janeiro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.201, de 21 de janeiro de 2010 | Selecione |