SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
Lei Ordinária nº 4.794, de 08 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 4.952, de 12 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 5.690, de 29 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 7.939, de 18 de maio de 2020

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6646 de 2026)