Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 996 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2025 | Executivo Municipal - EM | Arquivo da Câmara Municipal - ARQ. | Proposição transformada em lei |
| 19/12/2025 | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Executivo Municipal - EM | Encaminhada e aguardando sanção do Executivo Municipal |
| 18/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Proposição aprovada a redação final |
| 18/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Redação favorável |
| 18/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Proposição Aprovada em 2º Turno |
| 18/12/2025 | CUTT - Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte - CUTT | Mesa Diretora - MD | Parecer de Mérito Favorável |
| 18/12/2025 | Mesa Diretora - MD | CUTT - Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte - CUTT | Proposição aprovada em 1º turno |
| 15/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 12/12/2025 | Gabinete da presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Distribuído às Comissões |