Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Executivo Municipal - EM | Arquivo da Câmara Municipal - ARQ. | Proposição transformada em lei |
| 13/03/2026 | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Executivo Municipal - EM | Encaminhada e aguardando sanção do Executivo Municipal |
| 12/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Proposição aprovada a redação final |
| 12/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Redação favorável |
| 12/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Proposição Aprovada em 2º Turno |
| 12/03/2026 | CUTT - Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte - CUTT | Mesa Diretora - MD | Parecer de Mérito Favorável |
| 12/03/2026 | Mesa Diretora - MD | CUTT - Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte - CUTT | Proposição aprovada em 1º turno |
| 12/03/2026 | Vereador - gabinete - VERGAB | Mesa Diretora - MD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Vereador - gabinete - VERGAB | Proposição sob vista |
| 23/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |