Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 23/02/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Relator devolveu o projeto com parecer favorável.