Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 982 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 543, de 29 de março de 2017 | revoga |
| Lei Complementar nº 468, de 03 de junho de 2014 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 543, de 29 de março de 2017 | revoga |
| Lei Complementar nº 468, de 03 de junho de 2014 | Altera |