Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 976 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/07/2025 | Mesa Diretora - MD | Mesa Diretora - MD | Proposição retida da Mesa Diretora |
| 07/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 04/07/2025 | Gabinete da presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Distribuído às Comissões |