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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6290 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Parecer
23/06/2025
CLJR e CFOT
43_pl_6.290_autoriza_o_executivo_a_efetuar_repasses_financeiros_-_repasse_fundo_de_arrecadamento_residencial_-_far.pdf
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