Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 23/06/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6290 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito

Data

23/06/2025

Autor

CLJR e CFOT

Ementa

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Indexação

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