Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6232 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.850, de 03 de dezembro de 2013 | Altera |
| Lei Ordinária nº 7.929, de 16 de março de 2020 | revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.850, de 03 de dezembro de 2013 | Altera |
| Lei Ordinária nº 7.929, de 16 de março de 2020 | revoga |