Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 961 de 2025)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 664, de 27 de maio de 2022 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 664, de 27 de maio de 2022 | Acrescenta |