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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 961 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
07/04/2025
CLJR
87_plc_961_acrescenta_inciso_vi_ao_art._7o_da_lei_complementar_no_664_de_27_de_maio_de_2022_que_dispoe_sobre_o_programa_municipal_de_parcerias_publico-privadas_e_concessoes_de_patos_de_minas.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
10/04/2025
CUTT
18_plc_961_dispoe_sobre_o_programa_municipal_de_parcerias_publico-_privadas_e_concessoes_de_patos_de_minas.pdf
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