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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 960 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
22/04/2025
CLJR
81_plc_960_acrescenta_o_inciso_vii_ao_art._96_da_lei_complementar_no_699_de_27_de_dezembro_de_2023_que_institui_o_codigo_de_posturas_do_municipio_de_patos_de_minas_e_da_outras_providencias.pdf
Parecer Jurídico
Parecer
22/04/2025
Procuradoria Jurídica
053_-_pl_960_-_acrescenta_inciso_vii_codigo_de_posturas-assinado.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
05/05/2025
CUTT
17_plc_960_institui_o_codigo_de_posturas_do_municipio_de_patos_de_minas.pdf
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