Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 960 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação
.