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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6141 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 21/03/2025 Procuradoria Jurídica 025_-_pl_6141_-_prioridade_de_criancas_nas_creches-assinado.pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 24/03/2025 CLJR 68_pl_6.141_altera_a_redacao_dos_incisos_e_acrescenta_inciso_vi_e__3o_ao_art._3_da_lei_no_7.807_de_12_de_agosto_de_2019_que_estabelece_criterios_de_prioridade_para_ingresso_de_criancas_nos.pdf
Modificativa nº 01 Emenda(s) 16/04/2025 CLJR emenda_ao_pl_6.141-2025_profa._beth_rev.pdf
Parecer de Constitucionalidade - Emenda 01 Parecer 22/04/2025 CLJR 94_emenda_-_modificativa_-_ao_pl_6.141.pdf
Parecer de Mérito Parecer 05/05/2025 CECTEL 05_pl_6.141estabelece_criterios_de_prioridade_para_ingresso_de_criancas_nos_centros_municipais_de_educacao_infantil_de_patos_de_minas_e_da_outras_providencias..pdf
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