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Parecer - Parecer de Constitucionalidade - Emenda 01 de 22/04/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6141 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade - Emenda 01

Data

22/04/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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OpenAPI