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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 943 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Constitucionalidade Parecer 06/05/2024 CLJR 99_-_plc_943_altera_o_valor_vencimento_do_educador_infantil.pdf
Parecer Jurídico Parecer 06/05/2024 Procuradoria Jurídica 036_plc_943_24_altera_vencimento_educadores_infantis.pdf
Parecer Jurídico Parecer 16/05/2024 Procuradoria Jurídica 038_-_pl_943_-_2024_-_altera_o_valor_do_vencimento_do_cargo_de_educador_infantil_-_complementar.pdf
Contra indeferimento da tramitação Recurso 17/06/2024 Executivo Municipal recurso_plc_943-_educadoras_infantis_exe.pdf
Arquivamento do projeto Despacho 24/06/2024 Presidente da Câmara despacho_-_arquiva_projeto__plc_943.2024.pdf
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