Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 943 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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