Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021 | Regulamenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021 | Regulamenta |