Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 938 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2024
Número
938
Data de Apresentação
30/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 355/2011_Lei Geral da Microempresa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
394
Ano
2024
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/01/2024
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 15 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011 QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 15 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011 QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observação
Norma Jurídica Relacionada