Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 937 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 180, de 18 de novembro de 2002 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 180, de 18 de novembro de 2002 | Altera |