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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5882 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade Parecer 28/12/2023 CLJR 283_-_pl_5882_acrescenta_artigos_a_lei_5417_que_dispoe_sobre_o_sistema_de_trnsporte_e_circulacao_no_municipio_de_patos_de_minas.pdf
Parecer de Mérito Parecer 28/12/2023 CFOT 130_-_pl_5882_de_2023_acrescenta_artigos_a_lei_5417_que_dispoe_sobre_o_sistema_de_transporte.pdf
Emenda Aditiva Emenda(s) 28/12/2023 Bartolomeu, Daniel, José Eustáquio, José Luiz, Wilian e Vitor. emenda_aditiva_ao_pl_no_5882_2023.pdf
Parecer Jurídico à Emenda Aditiva Parecer 28/12/2023 Procuradoria Jurídica 154_-_emenda_aditiva_pl_5882_2023.pdf
Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva Parecer 28/12/2023 CLJR 286_-_parecer_a_emenda_pl_5882.pdf
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