Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5881 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.462, de 07 de julho de 2023 | revoga |
| Lei Ordinária nº 7.225, de 29 de dezembro de 2015 | revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.462, de 07 de julho de 2023 | revoga |
| Lei Ordinária nº 7.225, de 29 de dezembro de 2015 | revoga |