Lei Ordinária nº 8.462, de 07 de julho de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5881 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
revoga
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
IX
Alínea
Item