Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5766 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
5766
Data de Apresentação
25/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 5782/2006 _ Doação de bens públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
311
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
24/08/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 5.782, DE 2 DE AGOSTO DE 2006, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA".
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 5.782, DE 2 DE AGOSTO DE 2006, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA".
Observação