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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5738 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico Parecer 03/08/2023 Procuradoria Jurídica 092_-_pl_5738_-_2023_-__prioridade_do_atendimento_aos_pacientes_em_tratamento_oncologico..odt
Parecer de Constitucionalidade Parecer 07/08/2023 CLJR 152_-_pl_5738_de_2023_-_prioridade_atendimento_paciente_com_cancer.pdf
Parecer de mérito Parecer 24/08/2023 CSPBES 06-_pl_5738_-_estabelece_a_prioridade_do_atendimento_aos_pacientes_em_tratamento_oncologico_nos_orgao_publicos_municipais.pdf
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