Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5733 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.917, de 26 de maio de 2014 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 8.414, de 24 de março de 2023 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.917, de 26 de maio de 2014 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 8.414, de 24 de março de 2023 | Revoga |