Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 919 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 375, de 18 de outubro de 2011 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 375, de 18 de outubro de 2011 | Altera |