Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 919 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2023
Número
919
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 375_2011_Férias-Prêmio
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 5-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS PRÊMIO”.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 5-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS PRÊMIO”.
Observação