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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5721 de 2023)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico
Parecer
27/06/2023
Procuradoria Jurídica
073_-_pl_5721_-_2023_-_obriga_bares_restaurantes_e_estabelecimentos_comerciais__a_oferecerem_ao_consumidor_comanda_individual_e_cardapio_impresso.pdf
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
03/07/2023
CLJR
122-_pl_5721_obriga_bares_e_restaurantes_a_oferecerem_comanda_individual.pdf
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