Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5721 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
5721
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
comanda individual e cardápio impresso
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OFERECEREM AO CONSUMIDOR COMANDA INDIVIDUAL DESTINADA AO CONTROLE DO CONSUMO E A MANTEREM, EM SEU INTERIOR E À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, O CARDÁPIO IMPRESSO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OFERECEREM AO CONSUMIDOR COMANDA INDIVIDUAL DESTINADA AO CONTROLE DO CONSUMO E A MANTEREM, EM SEU INTERIOR E À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, O CARDÁPIO IMPRESSO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação