Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 916 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012 | Acrescenta |